Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 28/12/2023 Descrição DECRETO N° 006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL